SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

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É uma obrigação acessória para os e domiciliados no Brasil, que realizam transações junto a residentes e domiciliados no exterior, compreendendo a comercialização de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variação no patrimônio das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. A simples contratação do serviço já caracteriza a obrigatoriedade, que independe da forma de pagamento ou recebimento.

SISCOSERV

É  uma obrigação acessória para os e domiciliados no Brasil, que realizam transações junto a residentes e domiciliados no exterior, compreendendo a comercialização de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variação no patrimônio das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. A simples contratação do serviço já caracteriza a obrigatoriedade, que independe da forma de pagamento ou recebimento.

As operações objeto de registro no Siscoserv estão classificadas com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzem Variação no Patrimônio (NBS)

As NBS estão separadas por capítulo, conforme a natureza do serviço, e suas notas complementares detalham os tipos de operações que devem ser enquadradas em cada nomenclatura.

Presume-se que, se não houver NBS para a operação realizada, não há a obrigatoriedade de registro das informações no Siscoserv.

 Dispensa Legal

Somente estão dispensadas de prestar informação no Siscoserv as seguintes pessoas:

a) pessoas físicas residentes no país que não explorem habitual e profissionalmente atividades econômicas, com fim especulativo de lucro, em operações mensais de valor inferior a US$ 30.000,00;

b) pessoas jurídicas optantes pelo regime Simples Nacional e MEI, que não utilizem mecanismos de apoio ao comércio exterior.

 PRAZO PARA REGISTRO

O Siscoserv é composto por dois módulos: Módulo Venda e Módulo Aquisição.

Para cada módulo existem dois registros a serem realizados para efetivar a prestação da informação no sistema, são eles: o registro da operação e o registro que comprova o pagamento ou faturamento do serviço.

Ambos os registros possuem prazos distintos para sua prestação, variando de acordo com os termos da operação.

1) Módulo Venda

O Módulo de Venda é destinado à pessoa brasileira que presta serviço para residentes ou domiciliados no exterior e contra este fature.

O contribuinte deverá efetivar o registro da operação (Registro de Venda – RVS) até o último dia útil do 3º mês subseqüente à data de início da prestação de serviço ou data de venda do intangível.

terá até o último dia útil do mês subseqüente à data de registro da operação ou à data de emissão de documento que ateste o recebimento dos valores, para vincular ao RVS o correspondente Registro de Faturamento (RF).

2) Módulo Aquisição

O Módulo de Aquisição é destinado à pessoa brasileira que adquira serviços ou intangíveis de residentes ou domiciliados no exterior e por este seja faturado.

Na hipótese de o real tomador do serviço delegar sua subcontratação a um terceiro, pessoa nacional ou estrangeira, o primeiro ainda será o responsável pela prestação.

O contribuinte deverá efetivar o registro da operação (Registro de Aquisição – RAS) até o último dia útil do 3º mês subseqüente à data de início da prestação de serviço ou data de compra do intangível.

terá até o último dia útil do mês subseqüente à data de pagamento ou do registro do RVS para vincular a este o correspondente Registro de Pagamento (RP).

 PENALIDADES

O sujeito que deixar de prestar as informações no Siscoserv ou que apresentá-las com incorreções será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e sujeitar-se-á à aplicação de multas administrativas.

1) Apresentação Extemporânea

A não prestação de informações ou a sua prestação fora do prazo estabelecido para registro enseja nas seguintes penalidades:

a) R$ 500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 por mês calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas.

O valor da multa será reduzido pela metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício da Receita Federal do Brasil (RFB).

2) Prestação Inexata

O cumprimento da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas acarreta nas seguintes penalidades:

a) 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica, observando o valor mínimo de R$ 100,00;

b) 1,5% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física, observando o valor mínimo de R$ 50,00.

3) Intimações da RFB

O sujeito que não atender à intimação da Receita Federal do Brasil (RFB) para cumprir a obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal ficará sujeito à aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por mês-calendário.

Fonte: Econet

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