EDITORIAL


ACORDOS QUE PODEM TRAZER DISSABORES


É muito comum durante uma relação de trabalho entre funcionários mais antigos, que num determinado momento as partes envolvidas queiram efetuar um acordo envolvendo direitos que eventualmente o trabalhador poderia vir a Reclamar.

Contudo, quando se trata de parcelas trabalhistas, não podemos deixar de lembrar de que tais créditos possuem natureza alimentar e por isto mesmo são créditos privilegiados, e, em muitos casos tratam-se de direitos indisponíveis.

Isto quer dizer que o acordo efetuado, não terá a validade e o alcance pretendidos, ou seja, corre-se um grande risco de ter de pagar novamente aquilo que se entendia já quitado.

Num primeiro momento pode parecer estranho que as partes mesmo tendo capacidade para negociar e transigir poderão ver o acordo anulado, mas quando se verifica do ponto de vista trabalhista, onde as partes não estão em igualdade, existindo uma dependência do trabalho frente ao capital, percebe-se que isto faz sentido.

Um exemplo para bem entendermos tal situação é aquele onde o trabalhador durante anos efetuou horas extras que não lhe foram pagas e agora faz um acordo durante o contrato de trabalho, dando quitação às mesmas por metade do valor devido, ou calculando-se seu valor com um adicional menor do que o legal.

Situação mais comum ainda é a chamada “venda de férias”; a Lei não permite que as férias sejam negociadas, elas obrigatoriamente terão de ser gozadas, sob pena de pagar três vezes pelo período, ou seja, em dobro pela não concessão e mais uma vez pelo trabalho efetivamente prestado.

Portanto, estes acordos particulares, se forem efetivamente da vontade das partes, devem ser muito bem elaborados.

Inicialmente, deve-se ter a exata noção do alcance do acordo, ou seja, que o mesmo não inibirá o empregado de reclamar mais tarde o complemento de tais parcelas, de sorte que deverão ser discriminadas no termo de acordo todas as parcelas e respectivos valores que estão sendo quitados, de forma que numa futura reclamação, no mínimo, os valores ali discriminados serão abatidos.

Para maior segurança, recomenda-se ainda, que o acordo seja homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores.

Recentemente, com a criação das Câmaras de Conciliação Prévia, se existentes na localidade, podem ser utilizadas para dar validade aos referidos acordos.

Contudo, o mais seguro ainda e a homologação de um acordo perante a própria justiça do trabalho. Ocorre que o processo trabalhista não prevê esta modalidade de homologação, apenas efetuando a mesma quando da existência de um processo, de uma lide; o que dificulta sobremaneira a situação, muitas vezes ensejando ações forjadas apenas para conseguir-se um alcance definitivo aos termos acordados.

Este posicionamento da doutrina deveria ser modificado, pois em muitos casos a relação de trabalho envolve também outros valores de gratidão, de crescimento e respeito mútuos, que simplesmente são ignorados pela Justiça do Trabalho, acarretando assim, exercícios de criatividade para conseguir-se a homologação de um simples acordo.

Dr. Pedro Furlan
Advogado

OBRIGAÇÕES

Encerrou-se no dia 15 de fevereiro de 2002 o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, no dia 28 de fevereiro de 2002, encerrou-se o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Quanto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o prazo foi prorrogado até o dia 11 de março de 2002, contudo, as RAIS de nossos clientes foram todas entregues até o vencimento original do prazo, 01 de março de 2002.


COLUNA DO CLIENTE

Este espaço será destinado a cada edição do PaulAtivo, a apresentação de um dos clientes da De Paula Contadores. A escolha é aleatória, sem critério definido. Aqui todos terão vez.

COM A PALAVRA,
CLIENTE AGROPASSO

A Agropasso Indústria, Produção e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, foi fundada em junho de 1982, tendo execido suas atividades durante 10 anos na Av. República do Paraguay, 604, onde foi edificado e funciona hoje a agência Ponte do Banco HSBC.

Este ano, a empresa completa 20 anos e em sua nova e ampla sede na Av. Felipe Wandscheer, 1255. Seus diretores: Fermino Luiz Brugnera e Roberto Luiz Brugnera.

O grupo está composto por 3 empresas no Brasil e uma no Paraguay, além de convênios para facilitar o atendimento a grande clientela do Brasil e Paraguai, efetuando serviços de importação, exportação, desembaraços aduaneiros, transporte internacional, comércio atacadista, distribuidor exclusivo de vários produtos e também comércio varegista.

A estrutura montada pela empresa tem facilitado muito na agilização e segurança dos negócios efetuados por contra própria e em parceria com diversos fornecedores e importadores, permitindo que permaneça como a maior exportadora de sementes de soja do Brasil por 4 anos consecutivos.

Através desta nova sistemática de união e integração comercial, esta sendo possível transpor barreiras e usufruir das vantagens do complexo contexto do MERCOSUL, um fato consumado e irreversível, comprometendo homens de negócios e sua condução.

Sua logística de distribuição conta com caminhões próprios, áreas de vendas exclusivas em supermecados e financiamentos próprios.

Nossas duas paixões: A Família e o Trabalho.

“Não atrase o seu progresso por medo do fracasso”

“Agromania Agropasso”


IMPOSTO DE RENDA

Logo após as comemorações de fim de ano, os brasileiros adentram o novo ano repletos de obrigações financeiras “inadiáveis e intransferíveis”: IPVA, IPTU, matrículas escolares, as contas de viagens e presentes adquiridas em dezembro, cujo atrativo prazo para pagamento expira sempre, no primeiro bimestre do novo ano; e como não poderia ficar de fora, lembramos do compromisso com o Imposto de renda, sempre associado a figura do leão - soberano, ágil e a quem não se deve enganar, pois se você cair em suas garras, dificilmente irá escapar.

Quem deve declarar:

Pessoa física, residente no Brasil, que no ano de 2001:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00.

  2. Recebeu rendimentos não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

  3. Participou do quadro societário da empresa, como titular ou sócio.

  4. Obteve ganho capital na alienação de bens ou direitos, sujeito a incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.

  5. Relativamente à atividade rural:

  1. obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00.

  2. deseje compensar, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano de 2001.

  1. Teve posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00.

  2. Passou a condição de residente no Brasil.

A pessoa física que não preenche os requisitos acima, também pode apresentar a sua declaração.

Como e quando entregar:

A sua declaração pode ser enviada pela internet, apresentada em disquete nas agências do Banco do Brasil S.A e da Caixa Econômica, por telefone (0300.780300) ou pelo sistema On line e, ainda, preenchida em formulário e entregue nas agências dos correios.

Atenção quanto ao prazo para a entrega: 30 de abril de 2002.

Se você é do tipo que deixa para a última hora, lembre-se que as declarações pela internet e telefone, podem ser realizadas até as 20h00 do dia 30 de abril, e o risco de congestionamento de linhas é um forte indicador de que você poderá não realizar a sua declaração em tempo hábil e ainda, pagar a multa pelo atraso na entrega, que é de R$ 165,74 o valor mínimo e no máximo, 20% do imposto de renda devido.

Pagamento do Imposto:

O saldo do imposto pode ser pago em até 06 (seis) quotas, desde seja superior a R$ 100,00. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), deve ser pago de uma só vez.

A primeira quota ou quota única deve ser paga até 30 de abril de 2002. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes, conforme Art. 14 inciso IV da Instrução Normativa SRF n.º 123/00.

Maiores Informações poderão ser obtidas:

- No site: www.receita.fazenda.gov.br

- No plantão fiscal da Receita Federal - fone 146


COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS


Anualmente a pessoa jurídica que efetuou pagamento ou crédito, a outra pessoa jurídica, de rendimentos sujeitos à retenção na fonte está obrigada a fornecer à pessoa jurídica beneficiária de tais rendimentos ou créditos o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Este documento é utilizado para comprovar o Imposto de Renda retida fonte a ser compensado pela empresa prestadora dos serviços, ou seja, deduzido do imposto de renda devido pela empresa beneficiária dos rendimentos. Sem o Comprovante Anual a pessoa jurídica beneficiária não poderá compensar ou restituir o Imposto de Renda retido na fonte.

A fonte pagadora que fornecer com inexatidão ou deixar de fornecer à beneficiária o Comprovante Anual de Rendimentos estará sujeita a pagar uma multa de R$ 41,43 por documento omitido ou inexato. E em caso de prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, bem como àquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade, será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.


RAPIDINHAS TRABALHISTAS

Contrato de Experiência

Alertamos que mesmo em período de experiência, o empregado deve ser registrado. A falta de registro desconsidera o contrato de experiência. O contrato de experiência pode ter vigência de até 90 dias, podendo ser fracionado em 2 vezes.

Ex.: 30 dias e renovado por mais 60 dias.

A renovação do contrato de experiência também deve ser assinada pelo empregado dentro do prazo. Se a empresa cumpriu rigorosamente os prazos de início, prorrogação e término do contrato de experiência, e não havendo mais interesse em permanecer com o empregado em seu término, a dispensa pode ser feita sem pagamento da multa de 50% do FGTS e aviso prévio.


Intervalos

O intervalo dentro da jornada de trabalho deve ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, para os empregados que trabalham mais de 6 horas por dia; e intervalo de 15 minutos para aqueles que trabalham 6 horas diárias, sendo que estes não são computados como horário de trabalho. O intervalo entre duas jornadas de trabalho deve ser de no mínimo 11 horas de descanso.

Refeição

Quando a empresa fornecer refeição aos empregados, qualquer que seja a forma, deve haver desconto em folha de pagamento, mesmo que parcial, para que não fique configurado como salário ‘in natura’, tendo reflexos assim, entre outros, em férias, 13º salário, encargos trabalhistas e previdenciários, salvo disposto em Convenção Coletiva de Trabalho.

A empresa que fornece refeição aos seus funcionários deve obrigatoriamente estar cadastrada no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Duração das Férias

É determinada de acordo com a jornada de trabalho semanal do empregado, considerando-se para tanto como jornada integral aquela em que o empregado trabalha mais que 25 horas semanais até 44 horas semanais.

Para estes empregados as férias são fixadas considerando somente as faltas injustificadas, seguindo o seguinte critério:


Nº de faltas

injustificadas

Dias corridos

de férias

0 a 5

30

6 a 14

24

15 a 23

18

24 a 32

12

Mais de 32

00


ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO

Atendendo a pedidos, estamos editando novamente esta matéria. Nossos agradecimentos à J.C.V. Despachos Aduaneiros, pela matéria e exemplificação dos cálculos.

De acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 033, de 11 de Dezembro de 2001, a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias deverá ser acrescida do próprio imposto, ou seja:


VALOR DA MERCADORIA = 100.000,00
ALIQUOTA 18%
NOVA BASE = 100.000,00 : 82% = 121.951,21
VALOR DO ICMS = 121.951,21 X 18% = 21.951,21

RESUMINDO:
BASE DE CÁLCULO ICMS = Valor da compra : 100 – Alíquota da mercadoria
Exemplificando: CÁLCULO DA BASE DO ICMS SOBRE CUSTO DE R$ 100,00

Alíquota Nova Base:

Alíquota
Valor

25%

133,33

18%

121,95

17%

120,48 *

12%

113,64

07%

107,53

 

 

Alíquota com Redução:

De
Para
=
18%
12%
75,76
18%
07%
41,82
12%
07%
62,76

 

* No Paraná esta alíquota não é mais válida a partir de Janeiro/02


MEMORANDO EXPORTAÇÃO

O Conv. 107/2001 altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
A De Paula disponibiliza o novo modelo do Memorando de Exportação, a ser emitido pelas empresas exportadoras para comprovarem junto a seus fornecedores, a efetivação da exportação das mercadorias adquiridas.

Fonte: J.C.V Despachos Aduaneiros Ltda

2002 SUPERTRIBUTADO

Recentemente, foram criadas novas penalidades para o não cumprimento de prazos e falhas no cumprimento das obrigações acessórias, das quais destacamos as seguintes:

Além da rigidez, quanto aos prazos e veracidade das informações, a Receita Federal está aprimorando rapidamente o cruzamento de informações, além de implantar novas normas que definem como e quando os arquivos eletrônicos devem estar à disposição da Receita.

Para se adequar aos novos padrões das informações exigências pelo Fisco as empresas estão tendo altos custos.

As multas representam não só penalidades, como também aumento da arrecadação do Fisco, que juntamente com o aumento da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 12% para 32% para as empresas prestadoras de serviço, que entrará em vigor em breve caso a Medida Provisória seja convertida em Lei, e a possível prorrogação da CPMF até o final de 2004, tentam compensar o aumento de 17,5% da tabela de IRRF, onde o Governo perdeu arrecadação.

Espera-se ainda para o ano 2002 alterações quanto a outros tributos como o PIS, COFINS, IPI e ICMS.

Sendo assim, é fundamental para toda a empresa estar sempre bem assessorada no que diz respeito a contabilidade, pois somente com a contabilidade correta as obrigações acessórias podem ser cumpridas corretamente. É através de um bom assessoramento contábil, que o empresário pode ter parâmetros para opção quanto às diversas formas de tributação (Lucro Real, Presumido, Estimativa do Lucro Real e Simples), que podem ser alteradas de ano para ano, conforme a necessidade da empresa.



LEI DE CRIMES AMBIENTAIS


Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998) a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. Leis que não tratam apenas de punições severas, mas que permitem a possibilidade do infrator recuperar o dano causado, ou pagar sua dívida com a sociedade.

A constituição garante que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, é bem de uso comum, do povo e que compete ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-la e preservá-la para as gerações presentes e futuras.

No convívio diuturno, a consciência das gerações na utilização dos recursos naturais, necessita seguir regras claras, que considerem e respeite a sua disponibilidade e vulnerabilidade. Conduta e atividades lesivas ao meio ambiente passam a ser punidas civil, administrativa e criminalmente. Constatada a degradação ambiental, o poluidor além de ser obrigado a promover a sua recuperação, responde com o pagamento de multas pecuniárias e com processos criminais.

Citamos alguns crimes previstos de punição na referida Lei:

Ao assegurar princípios para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei de Crimes Ambientais protege todo e qualquer cidadão. Todos que respiram , que bebem água e que se alimentam diariamente. Protege a sadia qualidade de vida.



CENTRO DE APOIO EMPRESARIAL

Está encerrando neste mês de março, o curso sobre Direito do Trabalho, iniciado em janeiro/02, realizado todas as terças-feiras no auditório da De Paula, com duração total de 40 horas.

O curso foi ministrado pela advogada e contadora, Elizangela de Paula Kuhn, tendo como objetivos esclarecer os aspectos básicos da legislação trabalhista, no sentido de que as empresas possam atender corretamente as inúmeras regras existentes a respeito do assunto e desta forma minimizar os problemas que possam ocorrer, na admissão, rescisão, benefícios, regime e contratos de trabalhos, etc.

Inicialmente este curso era destinado aos funcionários do De Paula Contadores, e na seqüência, foi estendido para funcionários e empresários de outras empresas.

Devido ao interesse e aos resultados obtidos na realização deste curso, estaremos iniciando uma nova turma a partir de abril/02. Os interessados poderão inscrever-se desde já, com a Eloiza (tel. 523.1011 Ramal 143).

Nossas instalações estão abertas para a realização de eventos de sua empresa. Auditório com capacidade para 70 pessoas, recursos audiovisuais e ambiente climatizado. Entre em contato conosco e

Venha Conhecer!!!

ÚLTIMAS NOTÍCIAS...
TENHA CAMISINHA

De acordo com a Lei n.º 13453, aprovada pela Assembléia Legislativa do Paraná e sancionada pelo Governador do Estado em 11/jan/02; todos os Hotéis e Motéis estabelecidos no Paraná, estão obrigados a manter em cada apartamento, 05 (cinco) unidades de preservativos, para uso dos hóspedes. Além disso, em cada apartamento deverá ser fixado um cartaz informativo, sobre os riscos da não utilização de preservativos.

Esta lei merece os seguintes questionamentos:


NOVOS CLIENTES

Cumprimentamos nossos mais recentes clientes, desejando pleno êxito e sucesso em nossas relações: