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Fiscal & tributário
 
 
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Simples Nacional


EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL


As empresas optantes pelo Simples Nacional, pagam os seguintes Tributos:


a) Simples Nacional através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples),
emitido pelo escritório, com vencimento para o dia 15 do mês seguinte e que engloba os
seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido, PIS, COFINS, IPI, ISSQN e ICMS e ainda para empresas comerciais, industriais
e algumas empresas prestadores de serviços engloba a contribuição ao INSS, quota
patronal.
b) Contribuição ao INSS, descontada em folha dos empregados, através da GPS,
fornecida pelo escritório, com vencimento no dia 10 do mês seguinte;
c) FGTS, através da GFIP, entregue pelo escritório, com vencimento para o dia 7
do mês seguinte;
d) Contribuições ao INSS, parte da empresa, para as empresas prestadoras de
serviços enquadrados no Simples Federal, cuja contribuição não foi abrangida pelo
simples, através da GPS com vencimento para o dia 10 do mês seguinte:
NOTA: Os vencimentos das letras a, b, c e d antecipam, caso o dia previsto para o pagamento não seja útil ou não tenha expediente bancário.
e) Contribuições Anuais:
- Alvará Municipal, Vigilância Sanitária e Bombeiros;
- Contribuição Sindical descontada dos empregados em março e recolhida em
abril de cada ano;
Contribuição às entidades de classe.

TABELA PARA CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL


As micro empresas(ME) e as empresas de pequeno porte(EPP) enquadradas no
SIMPLES NACIONAL, devem calcular o valor mensal a pagar mediante a aplicação,
sobre o valor da receita bruta mensal, dos percentuais indicados na seguinte tabela,
conforme o seu enquadramento:

Anexo I
Planilha do Simples Nacional – Comércio

Anexo II
Planilha de Simples Nacional – Indústria

Anexo III
Planilha de Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis

Anexo IV
Planilha de Simples Nacional – Serviços

Anexo V
1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:
(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)
2) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,40 (quarenta centésimos), as
alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS
corresponderão ao seguinte:

Planilha de Simples Nacional – Serviços c/ INSS parte da Empresa

 

 

 
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